Calculadora de subsídio anual em Timor-Leste
O artigo 44.º garante um subsídio anual não inferior a um salário mensal, proporcional aos meses de trabalho no ano civil, com pagamento até 20 de dezembro. Esta calculadora destina-se aos trabalhadores abrangidos pela Lei do Trabalho.
Como se calcula
Salário mensal × meses de trabalho no ano civil ÷ 12. Estimativa do mínimo legal.
Exemplo
- Salário mensal computável
- 300,00 US$
- Meses de trabalho no ano civil
- 6
- Valor estimado
- 150,00 US$
Perguntas frequentes
- Qual é o prazo de pagamento?
- Até 20 de dezembro de cada ano civil.
- Aplica-se a funcionários públicos?
- Não. O artigo 2.º exclui funcionários públicos, membros das forças armadas e da polícia. O trabalho doméstico rege-se por legislação especial; o trabalho familiar de subsistência também é excluído.
- Que remuneração devo introduzir?
- Use o salário mensal computável no seu vínculo. O artigo 38.º distingue remuneração de benefícios extraordinários e reembolsos; para remuneração variável, confirme a base antes de calcular.
Fontes
Última revisão:
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Cálculo estimado pela norma citada, antes de impostos e descontos. Não é aconselhamento jurídico nem tributário. O contrato ou a convenção coletiva podem dar mais.